"Cláusulas Pétreas, que, como o nome sugere, representa a petrificação de determinados assuntos na Constituição Federal. Estes assuntos, uma vez petrificados, tornam-se insuscetíveis de serem excluídos da órbita constitucional. São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Tais cláusulas consignam o núcleo irreformável da Constituição. Por este motivo a Constituição Brasileira atual é considerada rígida, e super-rígida (constituições onde se veda qualquer alteração, constituindo-se relíquias históricas – imutabilidade absoluta) no que se refere as chamadas cláusulas pétreas, pois estas são garantias que só podem ser alteradas com a elaboração de uma nova Constituição."
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Formato: .doc
Número de páginas: 12
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